Documento legal
Termos e Condições
Quirino Tempo · Atualizado em julho de 2025 · Vigência: julho de 2025
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:
- Atelier / Nós / Nosso: Quirino Tempo, pessoa jurídica com sede na Rua Barão do Rio Branco 2472, Centro, Juiz de Fora, MG, 36016-311;
- Cliente / Você: qualquer pessoa física ou jurídica que solicite ou contrate serviços do atelier, presencialmente ou via site;
- Serviço: qualquer uma das modalidades de revisão, reparo ou restauração de relógios oferecidas pelo Quirino Tempo;
- Peça: o relógio ou componente entregue pelo cliente para atendimento no atelier;
- Acordo: estes Termos e Condições e eventuais documentos complementares firmados entre as partes.
2. Aceitação dos termos
Ao entregar uma peça ao atelier ou ao preencher o formulário de contato do site, o cliente declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e Condições.
Os serviços do Quirino Tempo são destinados a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas, com capacidade civil plena para celebrar contratos. O atelier não atende pedidos que envolvam menores de 18 anos sem a presença de responsável legal.
3. Descrição dos serviços
O Quirino Tempo oferece três modalidades de serviço para relógios mecânicos, automáticos e a quartzo:
- Inspeção de Registro: avaliação de bancada com leituras de timegrapher e nota de condição escrita;
- Revisão Completa Registrada: revisão integral do movimento com desmontagem, limpeza, lubrificação e remontagem;
- Restauração de Arquivo: programa estendido para peças vintage, colecionáveis e herdadas, com aprovação por etapa.
Os serviços são prestados exclusivamente de forma presencial no atelier de Juiz de Fora, MG. Eventuais atendimentos com envio postal são tratados caso a caso, sem constituir oferta geral.
4. Responsabilidades do cliente
- Fornecer informações precisas sobre a condição da peça e o histórico de manutenção que tenha conhecimento;
- Retirar a peça no prazo acordado após comunicação de conclusão do serviço;
- Não utilizar os serviços do atelier para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira;
- Manter os dados de contato atualizados para que possamos comunicar o andamento e a conclusão do trabalho.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site quirinocy.cyou — textos, imagens, marca, logotipo e estrutura — é de propriedade do Quirino Tempo ou licenciado por seus fornecedores. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado comercialmente sem autorização prévia e escrita do atelier.
6. Pagamento
Os valores dos serviços são informados em reais brasileiros (BRL) e comunicados ao cliente antes do início de qualquer trabalho. As formas de pagamento aceitas são definidas no momento do orçamento.
Para serviços de Restauração de Arquivo, pode ser solicitado pagamento parcial ao longo das etapas, conforme acordado no levantamento inicial.
Em caso de desistência após o início do trabalho, o valor correspondente às etapas já concluídas será devido ao atelier, proporcionalmente ao escopo executado.
7. Condições específicas dos serviços
- O prazo estimado para cada serviço é indicativo e pode variar conforme a complexidade do calibre e a disponibilidade de peças de reposição;
- Qualquer peça de reposição necessária será comunicada ao cliente antes da aquisição, salvo itens de consumo padrão (juntas, óleos) já incluídos no escopo contratado;
- Para Restauração de Arquivo, cada fase é fotografada e aprovada pelo cliente antes de prosseguir. A não resposta em prazo razoável (7 dias corridos) será interpretada como aprovação tácita;
- Peças não retiradas no prazo de 90 dias após comunicação de conclusão estarão sujeitas a cobrança de guarda. Após 180 dias sem retirada ou contato do cliente, o atelier poderá adotar as medidas legais cabíveis.
8. Isenções e limitações
Os serviços são prestados com base na condição encontrada na peça no momento do recebimento. O Quirino Tempo não se responsabiliza por falhas ou danos preexistentes não identificáveis na inspeção inicial, tampouco por deterioração natural de componentes com vida útil já esgotada.
As leituras de timegrapher e os prazos de regulagem descritos são resultados típicos para o tipo de calibre e condição indicados, não constituindo promessa de resultado específico para cada peça individual.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Quirino Tempo por danos diretos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço contratado. O atelier não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados.
10. Indenização
O cliente concorda em indenizar o Quirino Tempo por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos e Condições ou da utilização indevida dos serviços.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de rescisão pelo cliente após o início do trabalho, o valor das etapas concluídas será devido. Em caso de rescisão pelo atelier por motivo justificado, a peça será devolvida ao cliente no estado em que se encontrar, sem cobrança pelas etapas não concluídas.
12. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável primeiro. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora, MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13. Disposições gerais
- Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes sobre as matérias neles tratadas;
- Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor;
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
14. Alterações nestes termos
O Quirino Tempo pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no site com a data indicada no início do documento. O uso continuado dos serviços após publicação de nova versão implica aceitação das alterações.
15. Contato
Quirino Tempo
Rua Barão do Rio Branco 2472, Centro, Juiz de Fora, MG, 36016-311
Telefone: +55 (32) 3218-6759
E-mail para assuntos legais: [email protected]